- 41 3349-0616
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O DACON deve ser transmitido pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.
Os tributos são recolhidos sobre matérias-primas, mas, como não se pode exportar impostos, as empresas são reembolsadas pelo governo.
A mudança que prometia facilitar a devolução dos créditos de PIS e Cofins para os exportadores foi considerada por entidades empresariais como uma "decepção"
O reajuste de 9,67% inclui a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008 em relação a 2007 (5,64%).
Contribuintes têm maioria dos votos de ministros
