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O regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com um intervalo superior a duas horas entre os dois períodos diários de trabalho.
O valor estará disponível para saque na rede bancária, com correção de 60,97% correspondente à variação da taxa Selic.
A empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto.
Atrasos implicam multa de R$ 50 para o Empreendedor Individual e de pelo menos R$ 200 para as micro e pequenas empresas
Para não cair na malha fina, o contribuinte deve declarar tudo o que recebeu como rendimento.
