- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
A prorrogação ocorre porque o prazo final (28 de fevereiro deste ano) incidia em dia não útil (art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 19 de novembro de 2009).
Data inicialmente prevista terminava em janeiro, mas ato declaratório publicado de forma errônea ampliava data para fevereiro
Para fazer a certificação digital, é necessário ter um cartão magnético que conserva os dados cadastrais na Receita
A emenda à proposta também permite perícia para verificação da necessidade de assistência permanente de outras pessoas pelo favorecido com acréscimo de 25% sobre o valor do benefício.
O resultado deve influenciar milhares de ações similares que tramitam na Justiça.
