- 41 3349-0616
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A multa pela entrega em atraso da Declaração de Inatividade é de R$ 200,00.
Norma exige abertura sobre nível de confiança dos números dos balanços.
Em 2010, haverá três etapas de adoção ao novo modelo, com a entrada de um grupo de contribuintes em abril, junho e outubro.
ara os ministros, a cobrança é legitima porque existe a possibilidade de interpretação extensiva de cada item para abarcar serviços congêneres aos elencados pelo Decreto-Lei 406/68.
A prorrogação foi decidida na análise da terceira questão de ordem na ADC 18.
