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A entrega deve ser feita através do programa Receitanet, encontrado no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

É comum o empresário abandonar a empresa e também esquecer da entrega de declarações inerentes à inatividade do negócio.

Um exemplo é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que tem de ser pago, em muitos casos, no terceiro dia do mês seguinte ao faturamento.

Fica proibida a venda de produtos de conveniência e restringidas a exposição de medicamentos nas prateleiras.

A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até o fim do contrato.