- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
A principal novidade é a possibilidade de o fisco poder penhorar diretamente os bens do devedor, sem a necessidade de autorização judicial.
Ela trata da retenção, pelos estados, de parcela do ICMS destinada aos municípios.
Companhias querem que benefícios fiscais sejam ampliados a contribuintes tributados pelo lucro presumido
Ministros decidiram analisar antes processos que discutem base de cálculo das instituições financeiras
Número total de requerimentos neste ano foi de 132 contra os 124 do mesmo período de 2009
