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A multa só é obrigatória para o empregador que paga o FGTS – que é opcional.
A empresa entrou com embargos de declaração e foi multada.
A Receita Federal já está fazendo um alerta: mais gente deve cair na malha fina neste ano.
O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural, no ano-calendário de 2010
Pesquisa mostra que 16 decisões favoráveis a empresas foram proferidas nos últimos dois meses
