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Em ano de Sped, IFRS e Fcont, contribuintes devem redobrar atenção a respeito de informações prestadas ao Fisco
A superintendência paulista do fisco já encontrou 15 casos de suspeita de lavagem com o uso de CNPJs alugados.
Em debate: proteção legal às micro e pequenas.
A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso de revista do trabalhador.
Isso porque, nessa data, entrou em vigor a Lei 12.009/09, que regulamenta as profissões de motofrete, mototáxi e motoboy, transformando-as em categoria profissional diferenciada.
