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Falta de preparo e pagamento de tributos pode gerar multas altas às empresas, alerta especialista

Nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da correção monetária sobre o creditamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Recentes transações comerciais envolvendo o controle de empresas de capital aberto no mercado brasileiro acenderam a luz amarela dos órgãos reguladores.

O Tribunal Superior do Trabalho aceita cópias da Internet para demonstrar divergências de decisões que justifiquem a interposição de embargos (recurso) contra julgamento de uma de suas Turmas.

Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias