O Sistema visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.
Mais uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro.
A perícia apurou que a faxineira fazia limpeza das salas de atendimento (sala de curativo, preventivo, coleta do lixo, inclusive seringas e agulhas) e dos banheiros.
Receita deve deixar de pagar R$ 3 bi em restituições neste ano; de R$ 15 bi que estavam programados, só R$ 12 bi serão depositados
No caso, a ação rescisória tinha como objetivo desconstituir julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP).