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O critério de fixação da competência territorial no processo do trabalho visa a facilitar o acesso do empregado - parte economicamente mais frágil - à Justiça.
As companhias ainda não se sentem preparadas para a mudança.
A Receita Federal libera, nesta sexta-feira (25), o último dos seis lotes disponíveis em setembro do Imposto de Renda Pessoa Física, seja restituições do último exercício, seja a malha fina de calendários anteriores.
A Companhia Siderúrgica de Tubarão – CSA foi absolvida da responsabilidade subsidiária sobre verbas trabalhistas devidas a um empregado de uma empresa terceirizada, que foi contratada para construir uma fábrica de oxigênio.
Quatro casos têm Repercussão Geral reconhecida
