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Só incidem juros de mora e multas sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento ao trabalhador.
Segundo especialista, principal dificuldade do programa é fazer avaliação do valor intangível da companhia
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
As dúvidas acerca do funcionamento e, sobretudo, das vantagens e desvantagens da proposta do governo federal em torno da implantação da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) acarretou a baixa adesão das empresas ao programa.
O prazo segue até 30 de dezembro pelo site do Simples Nacional
