- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
A restituição estará disponível para saque com correção de 56,26%, referente à variação da taxa Selic.
A partir da vigência da norma jurídica que revogou esse dispositivo legal, o aviso prévio indenizado passa a integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 64, de 17/08/2009, encaminhada para publicação no DOU.
A mudança vai beneficiar a quem teve variações de salário, segundo o Ministério da Previdência.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
