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Pedidos devem ser solicitados até o dia 30 de novembro pela internet.
O projeto seguirá para análise do Senado.
Os trabalhadores que se cadastraram no programa Empreendedor Individual, do Governo federal, estão sendo surpreendidos por uma cobrança indevida.
A 8a Turma do TRT-MG garantiu a um empregado remunerado por produção o recebimento das horas extras pela regra geral, ou seja, valor da hora acrescida do adicional de 50%.
No recurso de revista ao TST, o empregado insistiu no seu direito à jornada especial de cinco horas.
