- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
Esse é o teor do Precedente Normativo 119, do TST, adotado pela 5a Turma do TRT-MG
O pagamento está previsto para o dia 17 de agosto.
No sexto mês do ano, houve 224 pedidos e 71 decretos.
Em 2006, a 1ª Seção do STJ entendeu que só teriam direito à redução tributária os estabelecimentos que proporcionassem a internação dos pacientes para tratamentos.
O banco deveria ter interrompido o processo de dispensa e encaminhado a empregada ao INSS para tratamento, o que não foi feito.
