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Restituições poderão ser sacadas somente em 17 de agosto.
Valor em disputa sobre ressarcimento de tributos chega a até R$ 3,2 bilhões
Na defesa, as empresas alegaram abandono de serviço pelo trabalhador.
Conforme a CVM, propriedades para investimento são direitos sobre imóveis destinados à obtenção de renda ou à valorização comercial
Advogados aguardavam com ansiedade o julgamento sobre a constitucionalidade da majoração da Cofins de 2% para 3%.
