- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
A entidade tentava recolher a contribuição sindical rural dos exercícios de 1997 a 2000 de um de seus membros.
Para o relator, o artigo 21-A, da Lei 8.213/91, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da vítima
A recorrente alegava que, apesar do nome “indenização pela estabilidade provisória” , essa parcela tem natureza jurídica remuneratória e não indenizatória
O prazo atual - de 180 dias - já é concedido por lei, desde que a venda anterior esteja condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.
Segundo especialistas, número de normas para o público representa apenas 10% do verificado em grandes corporações
