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Sistema de emissão permite clonage do documento fiscal; Receita Estadual admite falha
Especialistas argumentam que raiz da polêmica em torno da terceirização está na falta de um marco regulatório claro para a questão.
De acordo com dados divulgados no site do movimento De Olho no Imposto (www.deolhonoimposto.org.br), estão atualmente em vigor no Brasil 112 tributos
Para a sua validade, basta que seja feita a entrega no endereço correto da reclamada, não havendo necessidade de ser recebida pela pessoa do empregador.
A decisão é da 5a Turma do TRT-MG, que, entendendo que a quitação passada pelo ex-empregado está vinculada apenas ao objeto da demanda submetida à CCP
