- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
Maioria dos TRFs é favorável à fórmula de cálculo do tributo sobre importações
Apesar disso, cobrança indevida estaria sendo feita a empreendedores do Distrito Federal cadastrados no Programa
Rumores apontaram que demora para publicação das normas indicaria que o órgão, por meio de brechas, faria o possível para restringir adesão
O pagamento das custas processuais em documento diverso do que está previsto na Instrução Normativa nº 20/02, do TST, não é considerado válido e, por isso, o recurso será considerado deserto.
Corte decide pela predominância de tratado contra bitributação sobre ato da Receita
