- 41 3349-0616
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Existe a ausência de legislação específica, há a possibilidade de extensão da licença-maternidade ou paternidade para os casais em relações homoafetivas
Portaria do Comitê Gestor foi publicada e estabelece novo sublimite único
A ECD – Escrituração Contábil Digital, deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
A vantagem de ser um trabalhador formal é o direito de receber alguns benefícios previdenciários e trabalhistas.
