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Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes
Diretrizes para o tratamento de dados pessoais e maior representatividade do Comitê Central de Governança de Dados são o foco da norma de 2019 reeditada na última sexta-feira (25/11)
O acesso ao eSocial somente será possível para os usuários que possuírem conta gov.br com nível prata ou ouro.
Entra em vigor no dia 1º de dezembro a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022
Sistemática da tributação consolidada poderia reduzir carga fiscal das empresas controladas e coligadas de um mesmo grupo econômico
