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O tributo cobrado na transmissão de bens por falecimento ou doação rendeu R$ 12,5 bilhões aos cofres dos Estados em 2021
Esta Tarifa de Intercâmbio é um percentual de cada compra que as bandeiras dos cartões pagam para os bancos emissores.
Segundo o Banco Central, as medidas buscam elevar a eficiência do ecossistema de pagamentos e estimular a utilização de instrumentos de pagamentos mais baratos.
Para obter a solução é necessário certificado digital e-cnpj.
A Receita está emitindo correspondências para que os contribuintes que caíram na malha fina possam se autorregularizar.
