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Atendidos os requisitos da Secretaria Estadual da Fazenda e da Receita Federal, pode-se no Estado de São Paulo, utilizar o crédito acumulado de terceiros para pagar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro das importações.
As empresas do setor de eventos e turismo enquadradas no Simples Nacional podem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que reduz a zero as alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.
O governo brasileiro, no entanto, nega que tenha ocorrido algum incidente.
Proposta prevê que grupo tenha prioridade para trabalho remoto, horários flexíveis e antecipação de férias. Câmara excluiu trechos sobre contratação de aprendizes; MP vai ao Senado.
