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Um novo Decreto, publicado no dia 24 de agosto no Diário Oficial da União, remodelou as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de mais de 100 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus...
O abono salarial PIS/Pasep (Programa de Integração Social) é liberado anualmente aos trabalhadores com carteira assinada.
O projeto foi aprovado em julho pelo Senado e as operações de microcrédito por meio dele terão taxa de juros reduzidas.
Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 da Câmara dos Deputados veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , respeitado o limite máximo de 12% ao ano.
