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Através de várias normas publicadas no Diário Oficial da União de 31.12.2021 (edição extra), o governo federal lançou um mini-pacote fiscal...
Piso nacional teve reajuste de 10,18%
Lei nº 14.288/2021 alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004
A partir de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites dos órgãos. Havendo pendências, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021
