Solução de Consulta COSIT nº 204/2021
A proposta anterior havia sido enviada pelo governo e aprovada pela Câmara.
O estudo determina que o dinheiro alimente as contas do Fundo, exclusivamente, daqueles que ganham até um salário mínimo e meio por mês, o que com base no salário mínimo nacional seria R$ 1.650.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 104/2021
A Receita Federal exigiu IRPJ e CSLL de 2008 por causa de uma amortização de ágio.